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DIÁLOGO 17

LITIGÂNCIA CLIMÁTICA E O PAPEL DAS CORTES CONSTITUCIONAIS

AS CORTES PODEM AGIR COMO CONECTORES PARA ESTIMULAR A AMBIÇÃO CLIMÁTICA ATRAVÉS DA AÇÃO JURÍDICA E LEGAL.

Especialistas apresentam o papel das cortes no combate às mudanças climáticas.

A Embaixada da Alemanha e o iCS - Instituto Clima e Sociedade realizaram o painel "Diálogos Futuro Sustentável 2021 - Litigância Climática e o Papel das Cortes Constitucionais". No evento, foram discutidas maneiras pelas quais as cortes e tribunais federais atuam e ainda podem atuar na missão de defesa do meio ambiente e cumprimento de acordos internacionais. O relatório do IPCC lançado na segunda-feira, dia 9, trouxe conclusões que apresentam um desafio enorme para o combate às mudanças climáticas que exigem respostas jurídicas dos países.

Caio Borges, coordenador do Portfólio de Direito e Clima do iCS, foi o mediador do painel, que contou com a participação de Gabriele Britz, juíza do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha; de César Rodríguez Garavito, advogado e professor da Universidade de Nova York; e de André de Carvalho Ramos, professor da faculdade de direito da Universidade de São Paulo. A abertura foi feita por Marcelo Rocha, ativista em educação, negritude e mudanças climáticas no Fridays For Future Brasil e FFF MAPA.

A juíza Gabriele Britz compartilhou a preocupação da corte alemã com as leis atuais, que permitem emissões até 2030 e fazem com que, após esse ano, as emissões precisem ser reduzidas drasticamente, podendo limitar as liberdades da população. É possível que, no futuro, a tecnologia permita a diminuição dos gases na atmosfera, porém, não se pode contar com isso. "O caminho da redução de CO2 precisa ser trilhado em tempo hábil para que os desenvolvimentos e os processos de implementação possam acontecer em tempo hábil. Precisamos ter pressão de desenvolvimento, mas também alguma segurança de planejamento".

César Rodrigues Garavito chamou a atenção para o entendimento de que a proteção do meio ambiente não impossibilita o crescimento econômico e destacou a atuação das cortes no combate às mudanças climáticas. "É necessário ter a clareza de que a litigância climática não se torna um impedimento ao progresso dos países, a litigância climática trata-se de uma discussão, de uma ação para estimular o comprometimento. Quando nós consideramos o Acordo de Paris e a comunidade internacional, precisamos ter em mente como os governos e os países vão realmente manter os comprometimentos estabelecidos. Portanto, as cortes podem agir como conectores, para que elas estimulem a ação jurídica e legal".

 

O panorama do combate às mudanças climáticas no Brasil foi analisado pelo professor André de Carvalho Ramos. Segundo ele, desde que o atual presidente da República, Jair Bolsonaro, assumiu seu mandato, a área ambiental perdeu muito investimento. "Há vários exemplos dessa contração da atuação governamental federal na área ambiental. Assim, o futuro da litigância em tema de direito ambiental deve também ter que se debruçar sobre o desejo da maioria do congresso brasileiro de por limite aos gastos sociais e também ambientais. Deverá, o Supremo Tribunal Federal, decidir se a ausência de recursos é justificativa para não proteger o meio ambiente, ao risco de um estresse constitucional, causado pela constitucionalização do limite de gastos estatais de um lado, mas com a permanente existência de direitos que exigem obrigações positivas por parte dos estados".

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DESTAQUES

_O novo relatório do IPCC, lançado na segunda-feira, dia 9, traz informações muito relevantes e drásticas do cenário atual de mudanças de clima e provavelmente terá impacto no cenário mundial de litigância climática.

 

_Ao considerar o Acordo de Paris e a comunidade internacional, é preciso ter em mente como os governos vão realmente manter os compromissos estabelecidos.

 

_As cortes podem agir como conectores para estimular a ambição climática através da ação jurídica e legal.

 

_O Supremo Tribunal Federal tem sido chamado a atuar de forma ativa, em sua atribuição contra majoritária, para impedir os recentes retrocessos na concretização de políticas públicas de proteção ao meio ambiente e para garantir a integridade do sistema normativo ambiental brasileiro.

 

_Um grande desafio brasileiro é a existência da constitucionalização de limite a gastos estatais desde 2016, a partir da edição da emenda constitucional 95, chamada de emenda do teto, pela qual congelou-se por 20 anos o crescimento das despesas públicas, aceitando-se somente a correção pela inflação.

 

_Vivemos hoje um cenário de contração de recursos vindos do governo federal para a área ambiental. Frente à urgência do tema, cabe à área de litigância ambiental fazer frente ao limite imposto para gastos sociais e ambientais e, ao Supremo Tribunal Federal, decidir se a ausência de recursos é justificativa para não proteger o meio ambiente.

LITIGÂNCIA CLIMÁTICA E O PAPEL DAS CORTES CONSTITUCIONAIS

 

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